Termos de Uso
1. Sobre o Serviço
O AI Pharma Guard é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão farmacêutica clínica, operada por Carlos Bonadia Joaquim — ME, inscrita no CNPJ sob o nº 66.517.246/0001-43.
A plataforma oferece os seguintes módulos:
- Cadastro de pacientes e gestão de prontuários
- Atendimentos farmacêuticos no formato SOAP
- Análise de interações medicamentosas com apoio de IA
- Calculadora de dose por método Cockcroft-Gault
- Monitoramento de pressão arterial e glicemia
- Relatório de polifarmácia
- Relatórios completos com assinatura do farmacêutico responsável
- Painel de controle e indicadores
2. Elegibilidade e Requisitos
O serviço é destinado exclusivamente a farmacêuticos com CRF ativo e a farmácias com CNPJ ativo e regular junto aos órgãos competentes.
O cadastro com dados falsos ou o uso da plataforma por pessoa não habilitada implicará cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.
3. Cadastro e Segurança da Conta
- É permitida apenas uma conta por CNPJ
- A plataforma adota controle de sessão única: um novo login encerra automaticamente as sessões anteriores
- O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, por e-mail ou WhatsApp
4. Planos, Assinatura e Pagamento
O AI Pharma Guard oferece os seguintes planos:
- Pagamento via PIX; ativação em até 24h úteis após confirmação do comprovante
- Suspensão automática da conta em caso de inadimplência
- Reajuste anual pelo INPC/IBGE, com aviso prévio de 30 dias
- O preço Early Adopter permanece garantido enquanto não houver interrupção da assinatura
5. Período de Avaliação Gratuita (Trial)
- 30 dias gratuitos, sem necessidade de cadastro de cartão
- Os dados serão preservados por 30 dias após o encerramento do trial, permitindo reativação
- O período de avaliação é concedido uma única vez por CNPJ
6. Cancelamento e Rescisão
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação por e-mail ou WhatsApp. Não há reembolso de períodos parciais já pagos.
O AI Pharma Guard poderá rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso ilícito ou fraudulento da plataforma
- Cadastro de dados falsos
- Inadimplência superior a 60 dias
- Conduta antiética por parte do usuário
Após o encerramento, a exportação de dados estará disponível por até 30 dias.
7. Responsabilidades do Usuário
- Veracidade e atualização dos dados cadastrados
- Obtenção do TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) dos pacientes antes de cadastrar seus dados de saúde
- Decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do farmacêutico
- Cumprir as normas do CFF, CRF, ANVISA e demais legislação sanitária aplicável
- Observar a LGPD e a confidencialidade dos dados dos pacientes
- Não compartilhar credenciais de acesso
- Realizar logoff em dispositivos compartilhados
8. Limitação de Responsabilidade
O AI Pharma Guard não será responsabilizado por:
- Decisões clínicas baseadas exclusivamente nas informações da plataforma
- Dados incorretos cadastrados pelo próprio usuário
- Interrupções de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, internet)
- Indisponibilidade temporária da API da OpenAI
A responsabilidade total do AI Pharma Guard, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) meses de assinatura.
9. Uso Clínico e Aviso Importante
Os algoritmos de IA podem não cobrir todos os casos clínicos específicos, especialmente em situações envolvendo medicamentos novos, populações especiais (pediatria, geriatria, gestantes) ou interações raras.
10. Uso de Inteligência Artificial (OpenAI)
A plataforma integra a API da OpenAI para as seguintes funcionalidades:
- Verificação de interações medicamentosas
- Assistente farmacêutico (chatbot)
- Suporte à calculadora de dose
Ao utilizar essas funcionalidades, dados textuais clínicos são transmitidos à OpenAI para processamento, conforme descrito na Política de Privacidade.
- A OpenAI não utiliza dados da API para treinamento de modelos (desde março de 2023)
- O usuário consente com o uso da IA ao utilizar as funcionalidades correspondentes
- A disponibilidade das funcionalidades de IA depende da disponibilidade do serviço da OpenAI; eventuais indisponibilidades não geram direito a desconto ou reembolso
11. Propriedade Intelectual
- O código, design, algoritmos e base de dados pertencem a Carlos Bonadia Joaquim — ME
- É proibido reproduzir, copiar, fazer engenharia reversa ou redistribuir qualquer parte da plataforma
- Os dados cadastrados pelo usuário pertencem ao próprio usuário, sendo exportáveis a qualquer momento mediante solicitação
12. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do AI Pharma Guard.
- O usuário (farmácia) é o controlador dos dados dos pacientes
- O AI Pharma Guard atua como operador, nos termos do art. 39 da LGPD
13. Disponibilidade do Serviço
- Disponibilidade mínima de 95% ao mês
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por e-mail
- As funcionalidades de IA dependem da disponibilidade da API da OpenAI
14. Alterações nos Termos
- Alterações serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias
- O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso será considerado aceitação dos novos termos
- O usuário poderá cancelar a assinatura, sem ônus, dentro do prazo de notificação caso discorde das alterações
15. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
16. Contato e Suporte
- E-mail: carlos.bonadia37@gmail.com
- WhatsApp: (18) 99710-1010
- Endereço: R. Maria Scoton Bassete, 32 — Conjunto Habitacional Alcides Perez Videira — Presidente Prudente/SP — CEP 19.065-150
- Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h