Contrato de Assinatura de Software

Cláusula 1ª — Objeto

A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença de uso não exclusiva e intransferível da plataforma AI Pharma Guard, compreendendo os seguintes módulos:

• Cadastro de pacientes e gestão de prontuários
• Atendimentos farmacêuticos no formato SOAP
• Análise de interações medicamentosas com apoio de IA
• Calculadora de dose por método Cockcroft-Gault
• Monitoramento de pressão arterial e glicemia
• Relatório de polifarmácia
• Relatórios completos com assinatura do farmacêutico responsável
• Painel de controle e indicadores

Cláusula 2ª — Prazo

• O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico no cadastro
• 30 dias de avaliação gratuita (trial) a partir da data de cadastro, sem necessidade de cartão de crédito

Cláusula 3ª — Remuneração

• Pagamento via PIX, com ativação em até 24 horas úteis após confirmação do comprovante
• Reajuste anual pelo INPC/IBGE, com aviso prévio de 30 dias

Cláusula 4ª — Obrigações da CONTRATADA

• Manter disponibilidade mínima da plataforma de 95% ao mês
• Realizar backups periódicos dos dados
• Notificar manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas
• Garantir o isolamento e a confidencialidade dos dados da CONTRATANTE
• Prestar suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis
• Promover atualizações e melhorias contínuas da plataforma

Cláusula 5ª — Obrigações da CONTRATANTE

• Efetuar os pagamentos mensais nas datas acordadas
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, conforme normas do CFF, CRF e ANVISA
• Obter o TCLE dos pacientes antes de cadastrar seus dados de saúde
• Manter sigilo absoluto das credenciais de acesso
• Não ceder, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados
• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro

Cláusula 6ª — Uso de Inteligência Artificial (OpenAI)

• A plataforma integra a API da OpenAI para funcionalidades de análise de interações medicamentosas, assistente farmacêutico e suporte à calculadora de dose
• A CONTRATANTE está ciente e consente que dados textuais clínicos são transmitidos à OpenAI para processamento dessas funcionalidades
• A OpenAI não utiliza dados da API para treinamento de modelos desde março de 2023
• A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da API da OpenAI nem por eventuais alterações nas políticas da OpenAI
• A CONTRATANTE pode optar por não utilizar as funcionalidades de IA, sendo que as demais funções da plataforma permanecerão disponíveis normalmente

Política da OpenAI: openai.com/policies/privacy-policy

Cláusula 7ª — Suspensão e Rescisão

• Suspensão automática do acesso em caso de inadimplência
• Rescisão pela CONTRATANTE: a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação por e-mail ou WhatsApp; o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago
• Rescisão pela CONTRATADA: em caso de violação dos termos, dados falsos, inadimplência superior a 60 dias ou uso ilícito
• Após o encerramento, a exportação de dados estará disponível por até 30 dias

Cláusula 8ª — Limitação de Responsabilidade

• A plataforma é uma ferramenta de apoio à prática farmacêutica e não substitui o julgamento clínico do farmacêutico
• A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidade de serviços de terceiros (OpenAI, hospedagem, banco de dados)
• A responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura

Cláusula 9ª — Dados Pessoais e LGPD

• A CONTRATANTE atua como controlador dos dados dos pacientes
• A CONTRATADA atua como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD
• O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade do AI Pharma Guard
• A CONTRATANTE autoriza a transferência de dados textuais à OpenAI conforme a Cláusula 6ª

Cláusula 10ª — Propriedade Intelectual

• O software, algoritmos e design pertencem à CONTRATADA
• Os dados cadastrados pela CONTRATANTE pertencem à CONTRATANTE e estão disponíveis para exportação mediante solicitação

Cláusula 11ª — Aceite Eletrônico

O aceite deste contrato no ato do cadastro tem plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

São registradas como prova de concordância: data, hora e endereço IP do aceite.

Cláusula 12ª — Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)